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Uma reforma à espera do Congresso

Elogiada por especialistas e apoiada por diversos setores, a PEC 110 pode melhorar significativamente o sistema tributário brasileiro, mas sua tramitação pouco avança no Senado


Emperrada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e com chances concretas de não ver sua tramitação avançar neste ano, a Proposta de Emenda à Constituição 110, relatada pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA), é considerada por especialistas o melhor texto em discussão para fechar o manicômio tributário brasileiro.

A proposta em análise é fruto de um longo debate feito entre deputados e senadores. Antes da pandemia do novo coronavírus, tramitava no Senado a PEC 110, elaborada pelo ex-deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), e, na Câmara, a PEC 45, advinda dos estudos feitos pelo atual diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), Bernard Appy.


Para evitar conflitos políticos e amenizar obstáculos causados por disputas de protagonismo, optou-se pela formação de uma comissão conjunta para elaborar um texto de consenso. O resultado é o atual relatório do senador Roberto Rocha.


“Este texto é ótimo. Ele corrige 95% das distorções do sistema tributário brasileiro”, afirma a coordenadora do núcleo tributário e dos cursos de pós-graduação em Direito do Insper, Vanessa Canado. “Os principais pontos estão ali: a unificação das alíquotas; a decisão de encaminhar por lei complementar a tributação de setores específicos, como saúde; o princípio da regressividade dos tributos; a isenção dos bens de capital; e o fato de não tratar de forma diferenciada a economia digital”, enumera a especialista.


Ex-integrante da equipe econômica do governo federal, Vanessa teme que questões externas ao debate tributário paralisem uma construção que foi demorada e que pode representar um salto de qualidade para o Brasil. Até meados de novembro, a pauta da Comissão de Constituição e Justiça do Senado estava bloqueada devido ao impasse em torno da indicação de André Mendonça para a vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).


Vanessa Canado (Insper) teme que disputas na CCJ do Senado prejudiquem a aprovação da PEC 110


O sucesso das negociações políticas assegurou apoio inédito de diversos setores econômicos e agentes públicos. No início de agosto, foi entregue um manifesto ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), assinado pelas seguintes entidades: Confederação Nacional da Indústria (CNI); Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz); Sindifisco Nacional; Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite); Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim); Centro de Cidadania Fiscal (CCiF); Destrava Brasil; movimento Pra Ser Justo; e o Centro de Liderança Pública (CLP).


As notas oficiais de apoio se empilharam na mesa do presidente do Senado. “Por entender que o país não pode prescindir da reforma ora proposta e tampouco se dar ao luxo de desperdiçar a inédita convergência arduamente construída entre os entes federados e entre estes e a sociedade civil, o Comsefaz reafirma o seu integral apoio à PEC 110/2019”, afirmou a entidade que congrega os secretários de Fazenda estaduais.


Os municípios seguiram a mesma linha. “Os prefeitos do Brasil reafirmam seu engajamento em favor de uma Reforma Tributária Ampla do Consumo e estarão vigilantes com o compromisso do Congresso Nacional de ouvir as demandas do movimento municipalista e manter os avanços alcançados até aqui”, endossou a Confederação Nacional dos Municípios (CNM).


Para o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, as mudanças que constam na PEC tornariam as empresas brasileiras mais competitivas tanto na exportação quanto na concorrência no mercado brasileiro com produtos importados.


“Apoiamos a PEC 110. Ela trata de uma reforma tributária ampla, que vai resolver grande parte dos atuais problemas do sistema de tributação sobre o consumo”, elogia Andrade.


Justiça tributária


Um dos mentores da PEC 45, Bernard Appy acredita que a proposta em debate no Congresso é precisa e muito eficaz ao tratar dos nós tributários brasileiros. “A proposta gera crescimento econômico, simplifica a burocracia tributária, elimina a cumulatividade, reduz o excesso de benefícios fiscais e promove um efeito distributivo”, diz Appy. A projeção dos especialistas é de que, em 15 anos, essas propostas tenham um impacto positivo de 20% no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro.


Bernardo Appy (CCiF) acredita que a proposta é precisa e muito eficaz, pois simplifica a burocracia tributária e promove um efeito distributivo.


A taxação mais justa fica evidente graças ao alívio que a PEC proporciona aos pobres, já que o texto diminui a tributação sobre o consumo.


“A proposta também traz pontos positivos para as empresas, o que auxilia a geração de empregos. Para a indústria, também é uma boa saída, especialmente pela questão do fim da cumulatividade”, acrescenta Appy.


Economista e especialista em finanças públicas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), Sérgio Gobetti lembra que, em um sistema mais transparente, a formação dos preços é mais favorável ao consumidor, o que torna os produtos mais baratos. Gobetti reconhece que algumas cidades, especialmente as grandes capitais, como São Paulo e Rio de Janeiro, têm razão em protestar neste momento por se sentirem prejudicadas pelo novo desenho tributário.


“Mas a maior parte das demais capitais ganha, o que confere um senso de justiça fiscal. Além disso, essas perdas tendem a ser compensadas pelo prazo de transição até a entrada em vigor do novo modelo tributário”, pondera Gobetti. Ele estima que a situação econômica de 86% das cidades brasileiras vá melhorar caso a PEC 110 seja aprovada.




Texto e imagens: Revista da Indústria Brasileira

Da Agência de Notícias da Indústria

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