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Richa revoga decretos da compensação de ICMS com precatórios

O governador Beto Richa revogou nesta quinta-feira (17) três decretos do ex-governador Orlando Pessuti que tratavam do pagamento de precatórios judiciais do Estado, em especial os pedidos de compensação do ICMS com precatórios. Pela regra do governo passado, os pagamentos eram feitos a partir da análise do Comitê de Controle de Pagamento de Precatórios, que agora deixa de existir.

Com o fim do comitê, a competência para análise e deferimento dos pedidos de compensação de precatórios volta a ser de responsabilidade do governador e da Comissão de Análise e Controle de Pagamento Judiciais (CACP), que é composta por três procuradores e dois membros da Secretaria da Fazenda. O secretário Luiz Carlos Hauly já antecipou a necessidade de redefinir todo o arcabouço jurídico referente ao pagamento de precatórios, com análise conjunta da Procuradoria Geral do Estado e das secretarias do Planejamento e Fazenda.

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