Reforma tributária tem votação adiada mais uma vez e relator aponta 'boicote'

PEC que muda o sistema tributário brasileiro estava na pauta da CCJ do Senado e sofreu pelo menos o quarto adiamento; relator ameaçou sair da comissão após impasses

Por Lucyenne LandimPublicado em 31 de maio de 2022 | 10h56 - Atualizado em 1 de junho de 2022 | 10h49

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou mais uma vez a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária que trata, principalmente, da base de consumo. O tema está na pauta desde fevereiro, quando o relatório foi apresentado, e passaria por uma nova tentativa de votação nesta terça-feira (31), mas a sessão foi cancelada. Esse foi pelo menos o quarto adiamento da votação.

Nesta terça, a sessão foi cancelada por falta de quórum. Dos 54 integrantes da comissão entre titulares e suplentes, 14 senadores registraram presença no painel, número mínimo para iniciar a sessão. Mas, após um acordo do Podemos para obstruir o debate, o senador Jorge Kajuru (Podemos-GO) retirou a presença verbalmente, diminuindo o quórum para 13 senadores - insuficiente para iniciar o debate.

A principal polêmica acusada pelos senadores contrários é de que a PEC cria os impostos, mas deixa medidas, como a definição de alíquotas, para serem definidas por meio de leis complementares, com rito de aprovação mais rápido. Além disso, acusam que alguns setores, como o de serviços, serão onerados.

Visivelmente irritado, o relator da PEC, senador Roberto Rocha (PTB-MA), declarou que a pauta é alvo de um "boicote" e ameaçou sair da CCJ após o novo adiamento. Ele afirmou que "há movimentos de lobby poderosíssimos" contra a votação e garantiu que não haverá aumento de impostos, como opositores argumentam. "Aqueles que são contra deveriam apresentar uma proposta melhor, e não simplesmente boicotar a votação", disse.

"É fácil falar que vai aumentar a carga tributária. Como que vai aumentar se tem travas na PEC [dizendo] que não pode aumentar a carga tributária? A gente partiu do pressuposto de que não pode nem aumentar, nem diminuir, porque ninguém abre mão de receita", destacou.

Rocha frisou, ainda, que o atual sistema tributário é prejudicial, especialmente, à população de menor renda, e impede que o Brasil atraia investimentos que podem estimular a geração de empregos na intenção de ampliar renda. "Eu só conheço uma maneira de combater a pobreza, que é gerando riqueza. E a melhor maneira nesse país atualmente, é com o novo sistema tributário", frisou.

O senador Omar Aziz (PSD-AM) acusou a imprevisibilidade como trava à votação, já que não há garantia de que os parlamentares que assumirão mandatos a partir de 2023 irão cumprir acordos nas votações das leis complementares para definir alíquotas. Por isso, ele não vê perspectiva de votação da reforma tributária neste ano.

"Qualquer acordo que se fizer hoje, não vale para o ano que vem. Nós temos que fazer uma reforma [tributária] sim, mas eu acho que no início do mandato em que você vai cumprir os acordos nos outros quatro anos, principalmente em relação às leis complementares, que são muitas", apontou.

"A discordância existe, tem alguns setores que estão se achando prejudicados, principalmente o de serviços. São questões que nós temos que ver pontualmente, mas que não vão estar na PEC, estão sendo remetidas a leis complementares, esse que é o grande problema", completou Aziz, frisando ser necessários aprovar ações que impactem diretamente o consumidor final.

Senadores do Amazonas integrantes da CCJ, como Aziz e Eduardo Braga (MDB), afirmam ainda que as mudanças vão aumentar a carga tributária e prejudicar a Zona Franca de Manaus, o que o relator nega. Os dois não registraram presença na sessão desta terça.

Reforma Tributária prevê unificação de impostos dentro do IVA

A reforma traz uma série de mudanças no sistema tributário nacional. A principal delas é a simplificação tributária sobre o consumo em dois tributos de valor agregado. Um deles é o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de caráter subnacional e que vai agregar o ICMS e o ISS.

A intenção é que o IBS tenha caráter subnacional, ou seja, tenha abrangência em estados e municípios, para simplificar a cobrança. Isso porque o ICMS tem caráter estadual, com diferentes alíquotas ao redor do país, enquanto o ISS é cobrado dos municípios.

O segundo imposto é a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que será nacional a partir da unificação do PIS/Pasep e Cofins.

O IBS e o CBS estarão dentro do modelo dual do IVA (Imposto de Valor Agregado), que será a base da cobrança. Há a previsão, ainda, de criação do Imposto Seletivo, que será federal para substituir o IPI. Ele incidirá sobre a produção, importação e comercialização de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

A proposta amplia de 20 para 40 anos o período de transição completa do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), da origem para o destino. O tributo será adotado para substituir o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o ISS (Imposto Sobre Serviços).

O período de transição será dividido em duas etapas, de 20 anos cada. Na primeira fase, a parcela da receita do IBS será distribuída de forma a que cada unidade da federação mantenha o valor de sua receita atual, corrigida pela inflação. Na segunda etapa, haverá uma redução progressiva, convergindo para a distribuição integral pelo destino ao fim do período.

O projeto prevê que uma lei complementar vai regular o ressarcimento integral das despesas com IBS realizadas pela população de baixa renda. “O benefício, mais do que justo, poderá ser exercido de forma plena, eliminando a regressividade da tributação indireta”, justificou o relator.

Será criado, ainda, o um Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) com financiamento exclusivo de pelo menos 3% e o máximo de 5% das receitas do IBS subnacional. Os recursos serão utilizados em projetos de infraestrutura, conservação do meio ambiente, inovação e difusão de tecnologias, bem como fomento a atividades produtivas com elevado potencial de geração de emprego e renda.

Até 2032, a prioridade do fundo será para manutenção da competitividade das empresas que receberam benefícios fiscais. O objetivo é contribuir para a segurança jurídica dos contribuintes que realizaram investimentos com base nos incentivos. Mas também será preciso a aprovação de lei complementar para o FDR.

Fonte: O Tempo