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Reforma Tributária e cada vez menos disputas na Justiça

15 de outubro de 2022 - 07:50

É fundamental que o novo Congresso Nacional priorize a aprovação de uma Reforma Tributária no país. Os novos deputados federais e senadores brasileiros terão um papel importante em ajudar a destravar esse debate. A discussão obteve grandes avanços no último ano, mas foi natural que fosse paralisada por conta das eleições. Agora é a hora de seguirmos adiante. Os números mostram o porquê.


Segundo o Anexo de Riscos Fiscais da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) de 2023, as ações de natureza tributária representam nada menos que 68% das demandas contra a União que, conforme a avaliação do governo federal, podem representar eventuais ou prováveis derrotas nos tribunais superiores. Essas disputas somam o montante de R$ 1,46 trilhão, o que equivale a 75% da receita governamental prevista no Orçamento de 2022.


Em contrapartida, a realização de uma Reforma Tributária no sistema brasileiro de tributos reduz a judicialização e faz com que as empresas e o governo gastem menos tempo e recursos em disputas na Justiça. É uma mudança que acaba por impulsionar o crescimento da economia do país. O que falta para que o país avance neste sentido?


Tramitam hoje no Congresso Nacional as PECs (Propostas de Emenda à Constituição) 110/2019 e 145/2019 que propõem a unificação de tributos sobre o consumo para simplificar o sistema de pagamento de impostos. A PEC 110, por exemplo, defende ainda modelo moderno de cobrança eletrônica com base na mesma tecnologia 5.0 do Pix e prevê a devolução ao contribuinte de parte do dinheiro pago em tributos. Dificulta a sonegação, simplifica as informações presentes nas notas fiscais e poupa o tempo do brasileiro comum, dos empreendedores e das empresas que passariam a não precisar se preocupar mais em enfrentar a burocracia de pagar impostos. Também não seria mais necessário que as grandes corporações gastassem horas e horas com planejamento tributário para evitar possíveis problemas na Justiça.


E não há dúvida hoje de que os principais vilões nestas disputas são o PIS e a Cofins, tributos federais sobre bens e serviços que devem ser unificados a outros impostos caso a Reforma se torne realidade. Estes dois tributos representam 90% do volume de ações tributárias no Poder Judiciário. O principal motivo está na chamada “Tese do Século”, estabelecida pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em maio de 2021. A Suprema Corte decidiu que o ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) não deve ser utilizado no cálculo do montante a ser pago pelos contribuintes em relação ao PIS e à Cofins. É um assunto de longa data.


A novidade é que se aproxima o retorno dos debates em torno da transformação do sistema de tributos brasileiro. A PEC 110 vinha sendo alvo de discussão no Senado Federal ao longo de 2022 até que a proximidade das eleições paralisou as conversas políticas por conta da necessidade de os parlamentares cumprirem as suas agendas eleitorais. Já os candidatos à Presidência da República que disputam o 2º turno das eleições, Lula (PL) e Jair Bolsonaro (PL), são a favor da reforma em seus programas de governo e o ganhador do pleito deve se debruçar sobre o tema após o fim do período.


É necessário que os principais protagonistas do mundo da política se engajem nesta bandeira e assumam esta plataforma. Quem ganham são todos os brasileiros e brasileiras que querem pagar menos impostos, entender o volume de tributos que pagam todos os dias, empreender com tranquilidade e contar com um país de pleno emprego, com geração de oportunidades e com uma economia em forte crescimento.


*Luiz Carlos Hauly é economista e tributarista. Foi deputado federal por sete mandatos e por duas vezes Secretário da Fazenda do Estado do Paraná.


Fonte: rotajurídica.com

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