Lei Hauly completa 10 anos

Lei Hauly foi um marco na história da gestão pública brasileira

Brasília, 11 de janeiro – Esse ano a Lei 9.755/1998, de transparência pública, criada através do projeto de lei do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) completará 10 anos. Embora decana, a lei está sendo mal cumprida conforme análise do Tribunal de Contas da União (TCU), órgão responsável pela manutenção da página na internet e que pretende lançar campanha visando o seu cumprimento.

Em dezembro, durante audiência pública, o deputado Hauly solicitou aos gestores do Tribunal de Contas da União, do Tesouro Nacional, da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios que se associem numa campanha de divulgação e uso do site www.contaspublicas.gov.br, no qual, segundo determina a referida lei, devem ser publicados o balanço contábil dos entes federados e daqueles que administram recursos públicos.

“O mundo e o Brasil exigem transparência”, afirmou durante audiência pública que celebrou os 9 anos de vigência da Lei e abriu as comemorações para os dez anos a ser completados em 16 de dezembro de 2008. Hauly lembrou que procurou na experiência mundial a melhor forma de se promover a transparência no uso dos recursos públicos.

O coordenador da secretaria de Macroavaliação Governamental do Tribunal de Contas da União (TCU), Marcelo Luiz Souza da Eira, disse que a Lei Hauly foi um marco na história da gestão pública brasileira porque valorizou a transparência no uso dos recursos públicos nas três esferas do governo.

Encarregado de administrar o portal contas públicas, Eira afirmou que há dificuldade para fazer cumprir essa Lei pela falta de cultura da transparência e de padrões para o tratamento de informações e ainda porque Estados e Municípios estão fora da jurisdição do TCU. “A boa notícia é que o novo portal, com melhorias que estão sendo sistematizadas, estará no ar em 2008”, disse ele.

Também convidado para a audiência pública, o coordenador-geral do Tesouro Nacional, Henrique Feijó, falou que o órgão está criando o plano de contas único para o Brasil de forma a potencializar e cruzar as informações. “Um sistema que possa ser integrado com outros e facilite aos administradores especialmente aos municípios a inserção de dados”, afirmou.

Segundo ele, há dois grupos técnicos que se ocupam de padronização e de reorganização dos sistemas de prestação de contas para incorporar os atualmente exigidos. “O administrador faria uma única inserção e valeria para todos os sistemas”, afirmou. Segundo ele, esse portal tem previsão para ser lançado em 2009.