• Reforma Tributaria

Lei de Hauly criou Registro Civil Nacional



A Presidente Dilma Rousseff acaba de enviar ao Congresso projeto para instituir no País o Registro Civil Nacional, porém, o RCN já existe, e foi criado pelo projeto de autoria do deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) por sugestão, da desembargadora Lídia Maejima e do promotor Carlos Bachinsky. “É muita desinformação do Governo a presidente querer criar algo que já existe”, comentou Hauly. Para lançar oficialmente o Registro Nacional Nacional, a presidente realizou uma solenidade exclusiva com a presença de altas autoridades do Executivo, Judiciário e do Legislativo. Ela chegou a afirmar o seguinte: “O Estado tem dever de ser mais eficiente, adotando todos os recursos tecnológicos disponíveis para atender bem o cidadão. O Registro Civil Nacional será instrumento fundamental para atingirmos esses objetivos”, reiterou. Mas, apesar da tentativa da Presidente, a criação de um documento único já foi objeto de proposição que tramitou na Câmara dos Deputados há mais de 20 anos, por sugestão da Desembargadora Lídia Maejima e pelo doutor Carlos Bachinski, promotor público ambos do Estado do Paraná. Naquela ocasião o Deputado Federal Luiz Carlos Hauly propôs o Projeto de Lei nº 4808 em 1994, que estabeleceu o cadastro único para fornecer certidões essenciais para se autorizar a realização da lavratura do assentamento de nascimento e seria também responsável pelo armazenamento de todas as impressões digitais dos brasileiros, desde o seu nascimento. Tal iniciativa se juntou à análoga do então Senador Pedro Simon, que se transformou na Lei número 9.454 de 1997.


1 visualização0 comentário