Hauly: Ficha Limpa, vitória da sociedade

O Supremo Tribunal Federal decidiu que o projeto Ficha Limpa é constitucional, e que o mesmo será aplicado a partir da eleição municipal deste ano. Para o Secretário da Fazenda do Paraná e Deputado Federal licenciado, Luiz Carlos Hauly, “antes de tudo é preciso lembrar que esse projeto nasceu a partir de uma grande mobilização popular, liderada por entidades que lutam pela ética na política brasileira, recebendo o apoio e a assinatura de mais de 1,3 milhão de brasileiro. Portanto, essa é uma vitória da sociedade brasileira na defesa da ética e da moralidade”.

“Tive a honra, junto a outras colegas parlamentares, de subscrever o Ficha Limpa para que ele como projeto pudesse tramitar no Congresso. Finalmente aconteceu a validação pelo Supremo Tribunal Federal, e eu espero que essa lei possa cumprir duas funções básicas: primeiro, impedindo de concorrer a cargos públicos aqueles que cometeram desvios; segundo, que a nova lei tenha um efeito pedagógico e afaste da vida pública os que querem tão somente defender interesses próprios ou escusos”.

Para Hauly, a entrada em vigor do projeto Ficha Limpa é um passo importante para barrar políticos condenados, porém, ele ressalta que esse é apenas um instrumento, e acrescenta: “O ideal seria o eleitor ter a consciência de que é preciso também praticar o voto limpo. Ou seja, escolher um candidato, o qual realmente tenha compromisso social com a ética e a transparência. O voto é a arma que deve ser usada para melhorar o nosso quadro político e também fortalecer a nossa democracia”.

Ampliar Ficha Limpa

O deputado Hauly fez questão de lembrar que é autor do Projeto de Lei 7396/10, o qual tem o objetivo de ampliar o alcance do Ficha Limpa. Com isso, além dos políticos, também ficariam impedidos de atuar como dirigentes ou membros de conselhos fiscais de partido político, organização não governamental, sindicato, associação classista, clube de futebol, oscips, fundações, cooperativas, organizações religiosas, e outras entidades afins, toda pessoa condenada por um colegiado da justiça.

Conforme o presidente da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil -, Ophir Cavalcante, que apóia o projeto do Deputado Hauly, “o conceito de Ficha Limpa inclui todas as pessoas que têm relação com o Estado, desde as que têm uma participação direta nos órgãos públicos, sendo eleitas ou nomeadas, até as que têm uma participação indireta, recebendo verbas ou qualquer outro benefício público”.

O projeto tramita em caráter conclusivo, sendo analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição, Justiça e de Cidadania. Após a aprovação, a nova lei também atingirá os cargos de direção e assessoramento superior (DAS) e funções de confiança nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como emissoras de rádios e TVs já que esses veículos funcionam por meio de concessão pública.

Conforme o projeto de Hauly, a restrição abrangerá as pessoas condenadas, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado. O prazo desse impedimento legal será contado a partir da condenação até oito anos após o cumprimento da pena, pelos crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública, e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula falência; contra o meio ambiente a saúde pública, entre outros.